| Responsável | Daniel Mussi |
| Endereço | R Lobo Da Costa 520 |
| Telefone | 3284-4437 |
| Turno | das 8h às 14h |
| sgcmu.pelotas@gmail.com |
| Serviços |
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| É o órgão da Administração Pública direta que trabalha com o Planejamento do Espaço Municipal. Cabe à SGCMU analisar as normas e padrões urbanos; elaborar as bases para mapeamento territorial e ambiental; fiscalizar o uso e ocupação do solo conforme disposto em lei municipal; exercer o controle e a fiscalização sobre a área urbana do Município; criar condições para melhoria da qualidade urbana; promover a proteção e a recuperação do ambiente urbano; e apoiar as outras secretarias e órgãos da administração municipal direta e indireta. |
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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