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Serviços
| Responsável | Cláudio Ivan Lopes Viana |
| Endereço | Rua Santos Dumont, 149 CEP: 96020-380 Bairro: Centro |
| Telefone | Não possuímos no momento |
| Turno | Manhã e meia tarde | 08:00 às 14:00 |
| secretaria.fazenda@pelotas.rs.gov.br |
| Serviços |
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| A Secretaria Municipal da Fazenda atua na gestão das receitas e despesas do município. Receitas: É responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e taxas, além do acompanhamento das transferências estaduais e federais. Trabalha para garantir entrada de recursos de forma eficiente e em conformidade com a legislação. Despesas: Realiza o controle contábil e financeiro do município, conduz os processos de empenho, liquidação e pagamento, e coordena as atividades de compras públicas. Atua para assegurar que os gastos sejam executados com planejamento, legalidade e transparência. |
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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