Pelotas Informa: Família Acolhedora busca voluntários
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Tendo em vista o acordo judicial homologado nos autos do processo 9000139-38.2018.8.21.0022 (referente ao Contrato n. 018/2017), que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, para a obtenção dos backups dos dados existentes no Sistema Integrado de Gestão, as informações relativas ao exercício de 2017 estão inacessíveis.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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