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Editais Internos, Portarias e Legislação

Editais Internos, Portarias e Legislação - 2022 Data Link
01 - Edital de Notificação de Lançamento 2023 21/11/2022 Acesse 01 - Edital de Notificação de Lançamento 2023
02 - Portaria nº 100, de 05/12/2022 - Conselho Deliberativo do Fundo da Administração Tributária–FAT 31/01/2023 Acesse 02 - Portaria nº 100, de 05/12/2022 - Conselho Deliberativo do Fundo da Administração Tributária–FAT

Glossário

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Cadastro Público

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.

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