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Editais Internos, Portarias e Legislação

Editais Internos, Portarias e Legislação - 2022 Data Link
01 - Edital de Notificação de Lançamento 2023 21/11/2022 Acesse 01 - Edital de Notificação de Lançamento 2023
02 - Portaria nº 100, de 05/12/2022 - Conselho Deliberativo do Fundo da Administração Tributária–FAT 31/01/2023 Acesse 02 - Portaria nº 100, de 05/12/2022 - Conselho Deliberativo do Fundo da Administração Tributária–FAT