| Leis, Decretos, Portarias da SMED - 2021 | Data | Link |
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| Decreto nº 002, de 05/01/2021 - Nomeação | 27/01/2023 |
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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