Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME
| Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME - 2024 | Data | Data de Audiência | Horário | Link |
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| Decreto nº 6.966 - Dispõe sobre a criação da EMEI Profª Suely Gomes de Oliveira | 02/01/2025 | Acessar |
