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Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME

Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME - 2026 Data Link
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PORTARIA Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 29/05/2026 Acesse PORTARIA Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026 17/06/2026 Acesse PORTARIA Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2026 23/06/2026 Acesse PORTARIA Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2026
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