Consulte aqui os Decretos referentes ao Resultado do Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
Dados obtidos através do Link da Câmara Municipal de Pelotas, disponível em: https://sistemas.hardsoftsfa.com.br/transparencia/pelotascm/prestacaoconta/
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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