Neste link encontra-se publicado as informações referente a Adesão de Gratuidade dos Idosos no Transporte Público Coletivo. Instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9 de 2022. Processo MDR (Ministério do Desenvolvimeto Regional) nº 59000.012894/2022-47.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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