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Serviço de Inspeção Municipal

SIM/Serviço de Inspeção Municipal de Pelotas- O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município que possui o selo. Bem como as equivalências no SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), regulamentado pelo Decreto Estadual n° 55.324 de 22 de junho de 2020, permite aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do estado do Rio Grande do Sul, o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) por meio do Serviço Estadual de Inspeção (CISPOA). Para que os municípios obtenham, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessário comprovar que o mesmo esteja regulamentado, estruturado e ativo nos termos do Decreto Estadual 55.324/20 e a Instrução Normativa n° 24/2020.

Glossário

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Cadastro Público

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.

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