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Normas e Procedimentos

Normas e Procedimentos - 2013 Data Link
Caderno Volume I - Procedimentos e Rotinas Administrativas 21/08/2013 Acesse Caderno Volume I - Procedimentos e Rotinas Administrativas
Portaria n° 22/2013 - Prazos e obrigações com o Controle Externo e a UCCI. 02/04/2014 Acesse Portaria n° 22/2013 - Prazos e obrigações com o Controle Externo e a UCCI.

Glossário

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Cadastro Público

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.

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