Lei n° 7224/2023 de 11 de Julho de 2023 https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/pelotas/lei-ordinaria/2023/723/7224/lei-ordinaria-n-7224-2023-propoe-a-divulgacao-do-monitoramento-da-qualidade-da-agua-consumida-pela-populacao-do-municipio-de-pelotas-e-da-outras-providencias?q=7224 que estabelece a divulgação dos dados do Programa Vigiagua da Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas, disponibilizamos a seguir os relatórios mensais gerados pelo SISAGUA – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Informações através do 156 ou email vigiaguapelotas@gmail.com
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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