Regulamenta a Lei Municipal n.º 6.643, de 19 de
outubro de 2018, que institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM do
Município de Pelotas, e dá outras providências.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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