O que é ?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a proteção e o tratamento de dados pessoais. Aprovada em agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, trazendo uma série de direitos e obrigações para empresas e organizações que lidam com dados pessoais no Brasil.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Seu objetivo central é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o pleno desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

Dos Dados Pessoais

A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, incluindo nome, endereço, número de identificação, entre outros.

Do Controlador

O Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VI da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Neste caso, o Controlador é a Prefeitura de Pelotas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, criada pela LGPD, é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a lei, em todo o território nacional, além de orientar empresas e cidadãos sobre suas obrigações e direitos relacionados à proteção de dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, criada pela LGPD, é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a lei, em todo o território nacional, além de orientar empresas e cidadãos sobre suas obrigações e direitos relacionados à proteção de dados.

Do Encarregado

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).