Regido pelos seguintes diplomas legais: Constituição Federal de 1988, em especial art. 37 e art. 213, bem como o art. 208, inciso IV, Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e a Lei Municipal nº 7.051/2022, que autoriza a aquisição de vagas na Etapa Educação Infantil – Creche e Pré-escola, junto a Instituições e Escolas Privadas de Ensino de Educação Infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica