Consulte aqui os Processos de Contas referente ao Resultado da Apreciação e/ou Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
Dados obtidos através do Link do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, disponível em: https://portal.tce.rs.gov.br/app/pesquisa/portal/pesquisa
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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