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Resultado da Apreciação e/ou Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas

Resultado da Apreciação e/ou Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas - 2019 Data Link
2019- Nº003921-0200/19-0 (JULGADAS CTAS GOV/G FISCAL E GESTÃO NÃO CONSTA - atualizado em 27/06/2023 28/06/2023 Acesse 2019- Nº003921-0200/19-0 (JULGADAS CTAS GOV/G FISCAL E GESTÃO NÃO CONSTA - atualizado em 27/06/2023

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Cadastro Público

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.

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